Arquivo Diário: 14 Maio, 2019

Abusos nos Seguros – EIOPA

Presidente do regulador europeu de seguros EIOPA, declara o combate contra práticas lesivas de consumidores de seguros.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/05/14/regulador-europeu-quer-combater-abusos-nos-seguros-lidem-com-isto-antes-de-nos-chegarmos-la-alerta-as-seguradoras/

EIOPA:

https://eiopa.europa.eu/

Diário Jurídico

Acórdão Tribunal Constitucional – acidente de viação – responsabilidade civil

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 221/2019 – Diário da República n.º 91/2019, Série I de 2019-05-13122286666 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias prevista no artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, da…