O Notário como Terceiro de Confiança – Novos Desafios Tecnológicos
Conferência – iniciativa da Ordem dos Notários
9.5.2019
OA:
Acórdão Relação de Lisboa – Ata de Assembleia de Condóminos – Título Executivo
«I. A assembleia de condóminos pode fixar penas pecuniárias para a inobservância das suas deliberações, nomeadamente, penas pecuniárias a aplicar ao condómino em mora no pagamento das quotas de condomínio. II. A ata da reunião da assembleia de condóminos que deliberou a aplicação e o montante dessas penas constitui título executivo contra o proprietário em…