UE – Direito de Petição
Importante portal de petição ao Parlamento Europeu
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Acórdão Relação do Porto – compra e venda, garantia de funcionamento
“I – No cumprimento defeituoso de uma obrigação o devedor até pode realizar a totalidade da prestação mas fá-lo mal, ao arrepio das condições devidas.II – No caso da garantia de bom funcionamento, quando prevista contratualmente, o vendedor assegura, por certo período de tempo um determinado resultado: a manutenção em bom estado ou o bom…