Arquivo Diário: 20 Março, 2019

Proposta – reembolso de apoio judiciário

Automatismo proposto de cativação 1/3 de valores indemnizatórios a receber, por forma a compensar o Estado.

eco:

https://eco.sapo.pt/2019/03/10/tem-apoio-judiciario-estado-quer-33-das-indemnizacoes-recebidas/

Diário Jurídico

IRC – Dispensa de PEC

Ofício circulado da Autoridade Tributária sobre a dispensa de PEC em sede de IRC

ATA:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_20208_2019.pdf

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