Reino Unido – obrigação de senhorio de verificar situação de inquilino imigrante
A descrição e graves implicações quanto aquela obrigação de senhorios ingleses
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Acórdão Tribunal Constitucional – Estatuto ERSE art.º 67, n.º5
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 74/2019 – Diário da República n.º 47/2019, Série I de 2019-03-07120672709 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do artigo 67.º, n.º 5, dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, no sentido em que determina que o recurso…