Arquivo Diário: 9 Março, 2019

Legislação em destaque – biocombustíveis pequenos produtores

Portaria n.º 74/2019 – Diário da República n.º 48/2019, Série I de 2019-03-08120690684 FINANÇAS, ADJUNTO E ECONOMIA, INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO, AMBIENTE E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL Portaria que estabelece os procedimentos para o reconhecimento como pequeno produtor dedicado de biocombustível (PPD) e atribuição da quantidade de biocombustíveis beneficiária de isenção de…

Acórdão Relação do Porto – penhora de imóvel – normas de protecção

“Tendo a Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o RAU, estendido expressamente ao executado cuja casa de habitação principal seja vendida na execução apenas algumas das normas de protecção com que visou a protecção do arrendatário, em situação similar (n.ºs 3 a 6 do artigo 930.º-B do CPC – actual artigo 863º…