Rótulos – esclarecimentos aos consumidores
Importante artigo de “Europa que Conta”
Público:
https://www.publico.pt/2019/03/01/economia/noticia/europa-conta-17-deco-consumo-1863955#gs.Rs73pkP2
ANÁLISE ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO – LEI N.º 86/2018, DE 29 DE OUTUBRO, EM SEDE DE REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Por Cláudia Rodrigues Rocha – Advogada «O Decreto – Lei n.º 86/2018, de 29 de outubro, em vigor desde o dia 30 de outubro, veio introduzir alterações ao Regulamento das Custas Processuais, ajustando-o, assim, aos mecanismos processuais decorrentes da reforma de 2015 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), aproveitando, simultaneamente, para proceder a…