Conferência “Violência doméstica – Politica criminal e perspetivas de reforma”
Iniciativa – Centro de Investigação em Direito Penal e Ciências Criminais (CIDPCC)
7.3.2019
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
OA:
OSAE – formulário para autorização de saída de menores de território nacional
Iniciativa da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, que não dispensa o reconhecimento presencial de assinaturas de progenitores por Solicitador, Advogado ou Notário.