Arquivo Diário: 20 Fevereiro, 2019

HardBrexit – efeitos na Justiça Civil

Na circunstancia de HardBrexit – Saída sem acordo, a partir de 30.3.2019 o Reino Unido terá a posição de pais terceiro com relevantes efeitos jurídico civis.

OA:

https://portal.oa.pt/advogados/informacao-pratica-relevante/aviso-efeitos-do-brexit-em-materias-de-justica-civil-e-direito-int-privado/

Diário Jurídico

Proposta – Tribunal especializado em corrupção

Proposta da Organização para a Cooperação Económica e Desenvolvimento

ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/02/18/ocde-propoe-tribunal-especializado-so-em-corrupcao/

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