EUA – Famílias imigrantes separadas processam administração federal
Na sequência da decisão presidencial do ano de 2018, avançam processos visando a indemnização das famílias visadas.
ABA journal:
Legislação em destaque – comunicação de saldos bancários superiores a 50.000 euros
Com início de vigência a 15.02.2019
Lei n.º 17/2019 – Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14119556787
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras