ATA – actualização de dados pessoais
Até 15.2 e para beneficiar de maior celeridade devem ser comunicados à AT a alteração de dados pessoais relevantes.
Jornal Económico:
Legislação em destaque – hoje publicada – direito penal
Lei n.º 11/2019 – Diário da República n.º 27/2019, Série I de 2019-02-07119236547 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal…