Mapa judiciário em mudança
Aprovação de alterações relevantes ao mapa judiciário
OA:
https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/01/17/aprovadas-mudancas-no-mapa-judiciario/
Legislação em destaque – seguros e resseguros
Lei n.º 7/2019 – Diário da República n.º 11/2019, Série I de 2019-01-16117821873 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como…