Comentário – Acórdão Tribunal Constitucional – irrecorribilidade do acórdão da Relação
Comentário a relevante Acórdão de 11.12.2018 por Claúdia Rodrigues Rocha – Advogada ANÁLISE AO AC. DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 595/2018 O Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de…