Prescrição – prazos
Informação relevante quanto ao direito de exigir o crédito não pago
dinheiro vivo:
https://www.dinheirovivo.pt/economia/galeria/sabe-quanto-tempo-demora-uma-divida-a-prescrever-5/
Acórdão Tribunal Constitucional – irrecorribilidade do acórdão da Relação – 11.12.2018
“Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei…