Tramitação electrónica de processos chega ao Supremo Tribunal de Justiça
Mais alta instância recebe por fim a tramitação electrónica processual
tribunais.org:
https://tribunais.org.pt/Noticias/Tramitacao-eletronica-no-Supremo-Tribunal-de-Justica
Acórdão TJUE – termo "adega" recusa de protecção como marca
Acórdão Tribunal de Justiça da União Europeia pelo qual não se concede a protecção ao termo “adega” como marca. “Article 3(1)(c) of Directive 2008/95/EC of the European Parliament and of the Council of 22 October 2008 to approximate the laws of the Member States relating to trade marks must be interpreted as meaning that the…