Arquivo Diário: 25 Novembro, 2018

TJUE – conclusão e proposta – reprivatização da TAP

“O advogado-geral Manuel Campos Sánchez-Bordona propõe ao Tribunal de Justiça
que declare que os requisitos exigidos pelo Governo português no quadro da
reprivatização da TAP constituem uma restrição justificada à liberdade de
estabelecimento, com exceção do relativo à obrigação de manter e desenvolver o
centro de operações (hub) nacional”

TJUE comunicação de 21.11.2018

https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2018-11/cp180180pt.pdf

Diário Jurídico

Acórdão STJ – acidentes de trabalho – junta médica

“I – Conforme resulta do nº 2 do artigo 71º da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, constitui retribuição, para efeito de acidentes de trabalho, «todas as prestações recebidas pelo sinistrado com carácter de regularidade que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios». II – Um subsídio de prevenção que visava compensar…