Arquivo Diário: 29 Outubro, 2018

Legislação em destaque – direito de preferência do inquilino habitacional

Diário JurídicoPor Advogados Portugal 29 Outubro, 2018

Lei n.º 64/2018 – Diário da República n.º 208/2018, Série I de 2018-10-29116809381
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966

Diário Jurídico

Legislação em destaque – compromissos poluentes atmosféricos

Diário JurídicoPor Advogados Portugal 29 Outubro, 2018

Decreto-Lei n.º 84/2018 – Diário da República n.º 204/2018, Série I de 2018-10-23116747964
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Fixa os compromissos nacionais de redução das emissões de certos poluentes atmosféricos, transpondo aDiretiva (UE) 2016/2284

Diário Jurídico

Pagamentos por referência MB e Débito Direto – obrigação de identificação de beneficiário final
Banco de Portugal estabeleceu por aviso aquela obrigação que recai sobre os prestadores de serviços de pagamento. Jornal de Negócios Diário Jurídico
20 Novembro, 2024
Jurisprudência – perda total de veículo – indemnização pelo valor patrimonial «atender à utilização que era dada ao mesmo pelo lesado na satisfação das suas necessidades.»
«I – Em princípio deve optar-se pela reparação do veículo, caso seja viável, mesmo que o custo seja superior ao valor comercial do mesmo, na medida em que interessa, na reparação integral do dano, atender à utilização que era dada ao mesmo pelo lesado na satisfação das suas necessidades. I – Assim, a jurisprudência tem,…
20 Novembro, 2024
España – Ley Orgánica del Derecho de Defensa publicada
Um marco relevante para cidadãos e advogados espanhóis. CGAE Diário Jurídico
19 Novembro, 2024
UE – 2,97 milhões de acidentes de trabalho não fatais/ano
Especial incidência nos homens. ECO Diário Jurídico
19 Novembro, 2024