Acórdão Relação do Porto – Greve – Serviços Mínimos
«1. O direito de greve só deve ser sacrificado no mínimo indispensável.2. A obrigação de recolha, pelo diretor de turma, ou de quem o substitua, em momento anterior ao da reunião do Conselho de Turma, de todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno, esvazia o direito de greve, traduzindo-se numa imposição ilegal de…