Directiva de Direitos de Autor – impactos na publicidade e Internet
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Acórdão STJ – condutas típicas do crime de dano
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2018 – Diário da República n.º 205/2018, Série I de 2018-10-24116768626
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«A Lei n.º 61/2013, de 23 de Agosto, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração»