Bases de dados e emergência relevante
“Consideração” da CM Lisboa para uso de bases de dados de EMEL…
dinheiro vivo:
Legislação em destaque – hoje publicada – contratação à distancia
Decreto-Lei n.º 78/2018 – Diário da República n.º 198/2018, Série I de 2018-10-15116673878
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302