IMI em 3 prestações
Governo pretende a diluição em 3 prestações para liquidações de IMI superiores a 100euros.
jornal economico:
Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães – Alcoolímetro – validade de aprovação
«I) A aprovação de modelo dos instrumentos de medição está regulada no artº 2º do DL 291/90, de 20.09, o qual não só prevê que essa aprovação tem a validade de dez anos (nº 2), como regula expressamente as consequências do esgotamento do seu prazo. II) Deste último normativo resulta que o esgotamento do prazo…