Arquivo Diário: 23 Agosto, 2018

Fim de processos judiciais em papel ou não

Divergência entre juízes e provedora de justiça quanto à desmaterialização dos processo judiciais e a questão da constitucionalidade.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/08/23/fim-dos-processos-em-papel-nao-e-inconstitucional/

Diário Jurídico