Legislação em destaque – educação inclusiva
Decreto-Lei n.º 54/2018 – Diário da República n.º 129/2018, Série I de 2018-07-06115652961
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
Acórdão TJUE – indemnização em transporte aéreo
“Em caso de atraso significativo de um voo, a companhia aérea a quem incumbe opagamento da indemnização devida aos passageiros não é a que alugou a aeronavee a tripulação que foram utilizados mas a que decidiu realizar o voo” Comunicado TJUE – Acórdão no processo C-532/17 Wolfgang Wirth e o./Thomson Airways Ltd https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2018-07/cp180100pt.pdf Diário…