Arquivo Diário: 5 Julho, 2018

Legislação em destaque – nacionalidade

Lei Orgânica n.º 2/2018 – Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05115643970 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade   Lei n.º 26/2018 – Diário…

Veterano da 2ª GM desafia Brexit em tribunal

Harry Shindler de 97 anos, desafia brexit perante o Tribunal de Justiça da UE por ser cidadão britânico descriminado ao ser vedada a sua participação no referendo de 2016.

the guardian – law:

https://www.theguardian.com/politics/2018/jul/02/court-to-hear-brexit-challenge-by-97-year-old-ww2-veteran

Diário Jurídico