Acórdão TCAN – Fatura Falsa
«1. A lei presume verdadeiras e de boa fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal.2. Esta presunção cessa nas situações previstas no n.º 2 do mesmo preceito.…