Protecção de Dados – Estado português e potenciais sanções
Comissão Nacional de Protecção de Dados é de opinião que a isenção de coimas para a administração directa do Estado poderá resultar em obvias sanções.
dinheiro vivo:
Legislação em destaque – cessação de dezenas de DL entre 1975 e 1980
Decreto-Lei n.º 32/2018 – Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08115235757
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980