Medidas de protecção de dados pessoais para pequenas empresas
Com iminente início de vigência de normas do Regulamento Geral de Protecção de Dados, útil elucidário para as pequenas empresas.
Comissão Europeia:
Acórdão Tribunal Constitucional – celebração de negócios de gestação de substituição a título excecional e mediante autorização prévia
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018 – Diário da República n.º 87/2018, Série I de 2018-05-07115226940 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho: dos n.os 4, 10 e 11 do artigo 8.º, e, consequentemente, das normas dos n.os 2 e 3 do mesmo…