Legislação em destaque – cinema
Decreto-Lei n.º 25/2018 – Diário da República n.º 80/2018, Série I de 2018-04-24115172414
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais