Dados pessoais e contratos de seguro
Quais os riscos e segurança de dados no âmbito dos seguros
OA – Jornal de Negócios
Acórdão TR de Lisboa – durante e após processo de divórcio e casa de morada de família
“I.– Após o trânsito em julgado da sentença de divórcio, os ex-cônjuges só podem aspirar à atribuição definitiva do direito de utilização da casa de morada de família, segundo as regras do arrendamento, a título oneroso, ou seja, através da fixação de uma compensação pecuniária ao cônjuge privado do uso daquele bem comum do extinto…