Condução de bicicleta sob efeito do álcool – pena de prisão efectiva
A reincidência do cidadão leva à condenação em pena de prisão.
Diário de Noticias:
Acórdão STJ – União de Facto – direito real de habitação – direito de propriedade
“I – A redacção dada pela Lei n.º 23/2010, de 30-08, ao art. 5.º da Lei n.º 7/2001, de 11-05, aplica-se à união de facto que perdurou 22 anos e se extinguiu, por morte de um dos membros, em Fevereiro de 2007, por, à data da entrada em vigor da lei nova, o membro sobrevivo…