Acórdão TJUE – devolução de IVA na ausência de arrendamento de imóvel
O valor de IVA relativo a imóveis para fins não habitacionais não é objecto de devolução ao fisco, pr força do presente acórdão: “Os artigos 167.°, 168.°, 184.°, 185.° e 187.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados…