DECO – queixas 2017
Da avaliação da associação a queixa resultou em ganho de valores pelos consumidores.
Jornal económico:
Acórdão Tribunal Constitucional Taxa de Protecção Civil CM de Lisboa
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017 – Diário da República n.º 15/2018, Série I de 2018-01-22114555190 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 59.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 60.º, da primeira parte do artigo 61.º, dos n.os 1 e 2…