EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA O DIREITO DE REVERSÃO – Cláudia Rodrigues Rocha
EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA O DIREITO DE REVERSÃO ________________________________ Cláudia Rodrigues Rocha – Advogada Estagiária INTRODUÇÃO O direito de propriedade privada constituiu um dos princípios mais elementares do nosso ordenamento jurídico, encontrando glorificação constitucional no art. 62.º da Constituição da República Portuguesa (CRP). Todavia, o direito de propriedade privada não é absoluto e, face…