Fundo de Compensação do Trabalho – menos 8,2 milhões
Valor em dívida pelas empresas por atraso de transferência daquele valor de 3 meses.
dinheiro vivo:
https://www.dinheirovivo.pt/economia/empresas-devem-8-milhoes-ao-fundo-para-despedimentos/
Acórdão Relação de Coimbra – suspensão de execução de pena de prisão – pressupostos
I – Os pressupostos da suspensão da execução da pena de prisão vêm enunciados no art.50.º, n.º 1 do Código Penal. – O pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução da prisão é apenas que a medida concreta da pena aplicada ao arguido não seja superior a 5 anos.– O pressuposto material da suspensão…