Legislação em destaque – Medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais
Importante e relevante em face das calamidades de Junho de 2017 Lei n.º 108/2017 – Diário da República n.º 226/2017, Série I de 2017-11-23114233329 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate…