“I – Os deveres de comunicação e de informação, que decorrem, respectivamente, dos arts. 5.º e 6.º da LCCG, concretizadores dos deveres pré-contratuais previstos no art. 227.º do CC, são distintos: (i) o dever de comunicar corresponde à obrigação de o predisponente facultar ao aderente, em tempo oportuno, o teor integral das cláusulas contratuais de…
“I – Os deveres de comunicação e de informação, que decorrem, respectivamente, dos arts. 5.º e 6.º da LCCG, concretizadores dos deveres pré-contratuais previstos no art. 227.º do CC, são distintos: (i) o dever de comunicar corresponde à obrigação de o predisponente facultar ao aderente, em tempo oportuno, o teor integral das cláusulas contratuais de…
Aprovação em Conselho de Ministros de simplificação de emissão de matricula e certificado, numa primeira fase para veículos importados e numa segunda para adquiridos em território nacional.
dinheirovivo:
https://www.dinheirovivo.pt/economia/governo-aprovou-matricula-na-hora-por-agora-apenas-para-veiculos-importados/
Edição do Boletin Oficial del Estado