Porto – Tribunal de S. João Novo – Perigos
Falta de obras urgentes colocam em risco funcionários, magistrados e cidadãos.
Jornal de Noticias:
Acórdão Tribunal Central Administrativo do Sul – noção de taxa
«1. Actualmente, a taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o…