Arquivo Diário: 7 Setembro, 2017

VII Jornadas Nacionais do Instituto do Acesso ao Direito

Iniciativa: Instituto de Acesso ao Direito

14 e 15.09.2017

Angra do Heroísmo e  Ponta Delgada

OA:

https://portal.oa.pt/ordem/comissoes-e-institutos/instituto-de-acesso-ao-direito-iad/noticias-e-informacoes/vii-jornadas-nacionais-do-iad-encontro-dos-advogados-dos-acores-14-e-15-de-setembro/

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TJUE – Obrigação de acolher refugiados pelos Estados – membros da UE

Rejeição de recurso pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, proveniente da Hungria e Eslováquia.

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/tribunal-europeu-decide-eslovaquia-e-hungria-tem-mesmo-de-aceitar-refugiados-205631

Acórdão TJUE de 6.9.2017

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d2dc30d672472caeb89d49beb5bbfb052607a9a0.e34KaxiLc3qMb40Rch0SaxyMbhn0?text=&docid=194081&pageIndex=0&doclang=EN&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=808740

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