Arquivo Diário: 17 Agosto, 2017

Legislação em destaque hoje publicada – floresta

Lei n.º 75/2017 – Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17108010871 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro)   Lei n.º 76/2017 – Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17108010872 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Altera o…

Legislação em destaque hoje publicada

Lei n.º 73/2017 – Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16108001409 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho…