Acórdão TCA Sul – reversão exclusivo de execução fiscal
“1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título…” Acórdão integral de 12.07.2017 do Tribunal Central Administrativo do Sul:…