Acórdão STJ – União de facto – pensão de sobrevivência
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017 – Diário da República n.º 129/2017, Série I de 2017-07-06107644182 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA «O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento…