Relevante recomendação da Comissão Nacional de Protecção de Dados que reafirma a posição de o número de identificação fiscal só ser exigivél quando esteja em causa uma relação/acto com a autoridade tributária e aduaneira.
In verbis:
http://www.inverbis.pt/2017/direitosociedade/cnpd-nif-livro-reclamacoes
Lei n.º 48/2017 – Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07107648316
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro
Segundo relatório o apagão so persistiu em relação a duas entidades bancárias.
Público:
I – A afirmação de que a testemunha mentiu e por essa razão não merece credibilidade não está abrangida pela força pena do caso julgado do documento autêntico que constitui a decisão proferida no processo de natureza civil. II – Não obstante, não tendo sido colocada em causa a sua veracidade, deve a mesma ser…
Inspecções judiciais terão importante apoio quanto à protecção de dados pessoais.
CGPJ:
Dados da Pordata, em 100 processos findos, 172 ficam pendentes de decisão
OA: